Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos - DAURH

Prazo de entrega da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH Encerra em Janeiro

Para atendimento à Resolução da ANA nº 603/2015, os usuários de recursos hídricos devem entregar a Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos, até o dia 31 de janeiro, à Agência Nacional de Águas (ANA), com os valores de volumes de água medidos em pontos de interferência outorgados em corpos d’água da União, com as informações coletadas durante todo o ano anterior.

Para preenchimento da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) devem ser usados os parâmetros de velocidade do fluxo, vazão, nível ou volume da água.

Esta obrigatoriedade se aplica a todos os usuários localizados em corpos hídricos ou trechos de rios selecionados conforme critérios estabelecidos na Resolução da ANA e nas regulamentações específicas.

Regularize suas atividades, saiba mais informações no site da Agência Nacional de Águas (ANA).

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